Legislação / Decretos / 2019





-Índice geral dos decretos de 2019.pdf (Publicado em 07/06/2019)
-Decreto nº 2.098.pdf (Publicado em 07/06/2019)
-Decreto nº 2.097.pdf (Publicado em 06/06/2019)
-Decreto nº 2.096.pdf (Publicado em 04/06/2019)
-Decreto nº 2.095.pdf (Publicado em 03/06/2019)
-Decreto nº 2.094.pdf (Publicado em 31/05/2019)
-Decreto nº 2.093.pdf (Publicado em 28/05/2019)
-Decreto nº 2.092.pdf (Publicado em 21/05/2019)
-Decreto nº 2.091.pdf (Publicado em 16/05/2019)
-Decreto nº 2.090.pdf (Publicado em 15/05/2019)
-Decreto nº 2.089.pdf (Publicado em 15/05/2019)
-Decreto nº 2.088.pdf (Publicado em 15/05/2019)
-Decreto nº 2.087.pdf (Publicado em 07/05/2019)
-Decreto nº 2.086.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Decreto nº 2.085.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Decreto nº 2.084.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Decreto nº 2.083.pdf (Publicado em 02/05/2019)
-Decreto nº 2.082.pdf (Publicado em 26/04/2019)
-Decreto nº 2.081.pdf (Publicado em 18/04/2019)
-Decreto nº 2.080.pdf (Publicado em 12/04/2019)
-Decreto nº 2.079.pdf (Publicado em 12/04/2019)
-Decreto nº 2.078.pdf (Publicado em 12/04/2019)
-Decreto nº 2.077.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-Decreto nº 2.076.pdf (Publicado em 10/04/2019)
-Decreto nº 2.075.pdf (Publicado em 04/04/2019)
-Decreto nº 2.074.pdf (Publicado em 27/03/2019)
-Decreto nº 2.073.pdf (Publicado em 27/03/2019)
-Decreto nº 2.072.pdf (Publicado em 27/03/2019)
-Decreto nº 2.071.pdf (Publicado em 20/03/2019)
-Decreto nº 2.070.pdf (Publicado em 18/03/2019)
-Decreto nº 2.069.pdf (Publicado em 14/03/2019)
-Decreto nº 2.068.pdf (Publicado em 13/03/2019)
-Decreto nº 2.067.pdf (Publicado em 13/03/2019)
-Decreto nº 2.066.pdf (Publicado em 13/03/2019)
-Decreto nº 2.065.pdf (Publicado em 13/03/2019)
-Decreto nº 2.064.pdf (Publicado em 12/03/2019)
-Decreto nº 2.063.pdf (Publicado em 07/03/2019)
-Decreto nº 2.062.pdf (Publicado em 28/02/2019)
-Decreto nº 2.061.pdf (Publicado em 27/02/2019)
-Decreto nº 2.060.pdf (Publicado em 20/02/2019)
-Decreto nº 2.059.pdf (Publicado em 08/02/2019)
-Decreto nº 2.058.pdf (Publicado em 08/02/2019)
-Decreto nº 2.057.pdf (Publicado em 06/02/2019)
-Decreto nº 2.056.pdf (Publicado em 01/02/2019, alterado em 01/02/2019 07:04:48)
-Decreto nº 2.055.pdf (Publicado em 31/01/2019)
-Decreto nº 2.054.pdf (Publicado em 30/01/2019)
-Decreto nº 2.053.pdf (Publicado em 28/01/2019)
-Decreto nº 2.052.pdf (Publicado em 28/01/2019)
-Decreto nº 2.051.pdf (Publicado em 28/01/2019)
-Decreto nº 2.050.pdf (Publicado em 18/01/2019)
-Decreto nº 2.049.pdf (Publicado em 17/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:48:55)
-Decreto nº 2.048.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:05)
-Decreto nº 2.047.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:12)
-Decreto nº 2.046.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:21)
-Decreto nº 2.045.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:28)
-Decreto nº 2.044.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:37)
-Decreto nº 2.043.pdf (Publicado em 04/01/2019, alterado em 18/01/2019 12:49:44)