Legislação / Projeto de Lei / 2021





-Índice Projetos de Lei (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 35.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 34.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 33.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 32.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 31.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 22.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 21.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 20.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 19.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 18.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 17.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 16.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 15.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 14.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 13.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 12.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 11.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 07.pdf (Publicado em 15/07/2021)
-Projeto de Lei 06.pdf (Publicado em 15/07/2021)