Legislação / Portarias / 2020





-Portaria nº 2.420.pdf (Publicado em 03/04/2020)
-Portaria nº 2.419.pdf (Publicado em 03/04/2020)
-Portaria nº 2.418.pdf (Publicado em 03/04/2020)
-Portaria nº 2.417.pdf (Publicado em 02/04/2020)
-Portaria nº 2.416.pdf (Publicado em 31/03/2020)
-Portaria nº 2.415.pdf (Publicado em 31/03/2020)
-Portaria nº 2.414.pdf (Publicado em 31/03/2020)
-Portaria nº 2.413.pdf (Publicado em 31/03/2020)
-Portaria nº 2.412.pdf (Publicado em 31/03/2020)
-Portaria nº 2.411.pdf (Publicado em 31/03/2020)
-Portaria nº 2.410.pdf (Publicado em 31/03/2020)
-Portaria nº 2.409.pdf (Publicado em 30/03/2020)
-Portaria nº 2.408.pdf (Publicado em 25/03/2020)
-Portaria nº 2.407.pdf (Publicado em 24/03/2020)
-Portaria nº 2.406.pdf (Publicado em 13/03/2020)
-Portaria nº 2.405.pdf (Publicado em 10/03/2020)
-Portaria nº 2.404.pdf (Publicado em 09/03/2020)
-Portaria nº 2.403.pdf (Publicado em 09/03/2020)
-Portaria nº 2.402.pdf (Publicado em 06/03/2020)
-Portaria nº 2.401.pdf (Publicado em 05/03/2020)
-Portaria nº 2.400.pdf (Publicado em 05/03/2020)
-Portaria nº 2.399.pdf (Publicado em 05/03/2020)
-Portaria nº 2.398.pdf (Publicado em 05/03/2020)
-Portaria nº 2.397.pdf (Publicado em 05/03/2020)
-Portaria nº 2.396.pdf (Publicado em 05/03/2020)
-Portaria nº 2.395.pdf (Publicado em 04/03/2020)
-Portaria nº 2.394.pdf (Publicado em 04/03/2020)
-Portaria nº 2.393.pdf (Publicado em 03/03/2020)
-Portaria nº 2.392.pdf (Publicado em 03/03/2020)
-Portaria nº 2.391.pdf (Publicado em 03/03/2020)
-Portaria nº 2.390.pdf (Publicado em 27/02/2020)
-Portaria nº 2.389.pdf (Publicado em 27/02/2020)
-Portaria nº 2.388.pdf (Publicado em 27/02/2020)
-Portaria nº 2.387.pdf (Publicado em 27/02/2020)
-Portaria nº 2.386.pdf (Publicado em 27/02/2020)
-Portaria nº 2.385.pdf (Publicado em 27/02/2020)
-Portaria nº 2.384.pdf (Publicado em 04/02/2020)
-Portaria nº 2.383.pdf (Publicado em 04/02/2020)
-Portaria nº 2.382.pdf (Publicado em 04/02/2020)
-Portaria nº 2.381.pdf (Publicado em 04/02/2020)
-Portaria nº 2.380.pdf (Publicado em 04/02/2020)
-Portaria nº 2.379.pdf (Publicado em 04/02/2020)
-Portaria nº 2.378.pdf (Publicado em 30/01/2020)
-Portaria nº 2.377.pdf (Publicado em 21/01/2020)
-Portaria nº 2.376.pdf (Publicado em 21/01/2020)
-Portaria nº 2.375.pdf (Publicado em 21/01/2020)