Legislação / Decretos / 2020





-Índice dos decretos de 2020.pdf (Publicado em 07/02/2020)
-Decreto nº 2.203.pdf (Publicado em 07/02/2020)
-Decreto nº 2.202.pdf (Publicado em 07/02/2020)
-Decreto nº 2.201.pdf (Publicado em 31/01/2020)
-Decreto nº 2.200.pdf (Publicado em 31/01/2020)
-Decreto nº 2.199.pdf (Publicado em 29/01/2020)
-Decreto nº 2.198.pdf (Publicado em 29/01/2020)
-Decreto nº 2.197.pdf (Publicado em 29/01/2020)
-Decreto nº 2.196.pdf (Publicado em 29/01/2020)
-Decreto nº 2.195.pdf (Publicado em 28/01/2020)
-Decreto nº 2.194.pdf (Publicado em 21/01/2020)
-Decreto nº 2.193.pdf (Publicado em 21/01/2020)
-Decreto nº 2.192.pdf (Publicado em 13/01/2020)
-Decreto nº 2.191.pdf (Publicado em 13/01/2020)
-Decreto nº 2.190.pdf (Publicado em 13/01/2020)
-Decreto nº 2.189.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.188.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.187.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.186.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.185.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.184.pdf (Publicado em 02/01/2020)
-Decreto nº 2.183.pdf (Publicado em 02/01/2020)